Política de Privacidade

Em conformidade com a legislação vigente em matéria de proteção de dados, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, RGPD), e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a Garantia dos Direitos Digitais (doravante, LOPD-GDD), o utilizador é informado, nos termos dos artigos 13.º do RGPD e 11.º da LOPD-GDD:

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

1. Nome da empresa: REBECA GINER SÁNCHEZ (doravante “MIL MANOS ART”)
2. NIF: 41553927B
3. Morada: C/ Lutgardo López, nº 11, R/C à esquerda, 17480 (ROSES) GIRONA
4. E-mail: milmanosart@gmail.com

FINALIDADE

Qual a finalidade do tratamento dos seus dados pessoais?

A MIL MANOS ART trata a sua informação para:

1. Manter a relação comercial e prestar o serviço contratado.
2. Elaborar um orçamento personalizado às suas necessidades.
3. Gerir a comunicação por e-mail com os interessados.
4. Realizar os processos de recrutamento da empresa.
5. Gerir os colaboradores e os recursos humanos da empresa.
6. Enviar informação comercial relacionada com o nosso setor: DESIGN DE JOIAS.
7. Monitorizar a segurança das instalações (videovigilância).
8. Gerir atividades de formação.

Durante quanto tempo conservaremos os seus dados?

Os dados pessoais que fornecer serão conservados enquanto a relação comercial se mantiver em vigor. No entanto, para garantir a máxima transparência, informamos que os prazos gerais de retenção que utilizamos são os seguintes:

1. Dados gerais de identificação (endereço de correio eletrónico, nome, apelido, número de telefone, etc.): durante a vigência da relação comercial ou até à revogação do consentimento. Em qualquer caso, estes dados serão eliminados quando já não forem necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos.
2. Dados contabilísticos, fiscais e laborais: seis (6) anos.
3. Dados laborais: dez (10) anos.
4. Processos de recrutamento: dois (2) anos a contar da data de envio do currículo.
5. Videovigilância: trinta (30) dias, exceto em casos de registo de infração e/ou crime.
6. Além disso, considerando o envio de informações comerciais, mesmo após o término da relação comercial, a MIL MANOS ART continuará a reter as suas informações para o envio de newsletters relacionadas com os nossos produtos e serviços. Poderá exercer os seus direitos de acordo com a legislação em vigor, contactando-nos pelo método da sua preferência.
   Apesar destes prazos gerais, informamos que revemos periodicamente os nossos sistemas para excluir quaisquer dados que já não sejam legalmente necessários.

BASE JURÍDICA PARA O PROCESSAMENTO

Qual é a base legal para o tratamento dos seus dados?

Dependendo das finalidades para as quais recolhemos os seus dados, o tratamento dos seus dados é necessário para:

1. Gerir o relacionamento comercial que estabeleceu connosco.
   1. Execução de um contrato (autorizado pelo artigo 6.1. b do RGPD)
   2. Consentimento do titular dos dados (autorizado pelo artigo 6.1. a do RGPD)
2. Elaborar um orçamento personalizado para as suas necessidades.
   1. Execução de um contrato e/ou relação pré-contratual (autorizado pelo artigo 6.1. b do RGPD)
3. Gerir as comunicações por e-mail com as partes interessadas.
   1. Consentimento do titular dos dados (autorizado pelo artigo 6.1. a do RGPD)
   2. Interesse legítimo (autorizado pelo artigo 6.1. f do RGPD)
4. Realizar os processos de recrutamento da empresa.
   1. Consentimento do titular dos dados (autorizado pelo artigo 6.1. a do RGPD)
5. Gestão dos colaboradores e dos recursos humanos internos da empresa.
   1. Execução contratual (autorizada pelo artigo 6.1. b do RGPD)
6. Envio de comunicações comerciais.
   1. Consentimento do titular dos dados (autorizado pelo artigo 6.1. a do RGPD)
   2. Consentimento do titular dos dados (autorizado pelo artigo 20.º da Lei Espanhola dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico)
   3. Interesse legítimo (autorizado pelo artigo 6.1. f do RGPD)
7. Monitorização da segurança das instalações (videovigilância).
   1. Interesse legítimo (autorizado pelo artigo 6.1. f do RGPD)
8. Gestão de atividades de formação.
   1. Execução de um contrato (autorizada pelo artigo 6.1. b do RGPD)
   2. Consentimento do titular dos dados (autorizado pelo artigo 6.1. a do RGPD)

Além disso, todos os dados recolhidos são necessários para a prestação do serviço. No entanto, os dados assinalados com um asterisco (*) são obrigatórios. Caso não sejam fornecidos os dados obrigatórios, a MIL MANOS ART não poderá prestar o serviço contratado.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Quais são os meus direitos em relação à proteção de dados?

Em conformidade com os artigos 13.º do RGPD e 11.º, n.º 2, alínea c) da LOPDGDD, pode exercer qualquer um dos seguintes direitos contactando-nos através do endereço postal C/ Lutgardo López, n.º 11, Piso Térreo Esquerdo, 17480 (Roses), Girona, ou por e-mail para milmanosart@gmail.com. Em qualquer caso, nos termos da legislação em vigor, tem os seguintes direitos, conforme estabelecido nos artigos 15.º a 22.º do RGPD e 12.º a 18.º da LOPDGDD:

1. Direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais.
2. Direito de solicitar a sua retificação ou eliminação.
3. Direito de solicitar a limitação do tratamento.
4. Direito de se opor ao tratamento.
5. Direito à portabilidade dos dados.

Pode solicitar os formulários para exercer os seus direitos ao Responsável pelo Tratamento através do endereço de e-mail fornecido nas informações de contacto do Responsável pelo Tratamento. Adicionalmente, pode apresentar uma queixa à Autoridade Espanhola de Proteção de Dados (AEPD). Mais informações na Secção VII deste documento.

DESTINATÁRIOS

A quem serão divulgados os seus dados?

Será sempre informado(a) e, quando aplicável, será solicitado o seu consentimento expresso antes da transferência dos seus dados pessoais ou da realização de transferências internacionais, em conformidade com a legislação em vigor (artigos 13.1.e) e 44 do RGPD, bem como com os artigos 11.1 e 40 da Lei Orgânica 3/2018 espanhola sobre a Proteção de Dados Pessoais e a Garantia dos Direitos Digitais).

ORIGEM DOS SEUS DADOS

Como obtivemos os seus dados?

Os dados pessoais utilizados pela MIL MANOS ART provêm do titular dos dados, dando assim cumprimento ao disposto nos artigos 13.º do RGPD e 11.º da LOPDGDD acima referidos, ou de empresas do grupo ou colaboradores, sobre os quais poderá obter mais informações escrevendo para o endereço de correio eletrónico milmanosart@gmail.com ou no escritório do Responsável pelo Tratamento de Dados, na morada postal indicada neste documento.

Que categorias de dados tratamos?

As categorias de dados pessoais tratados são:

1. Dados de identificação
   1. Nome
   2. Sobrenome
   3. Bilhete de identidade nacional / Bilhete de identidade de estrangeiro / Passaporte ou documento equivalente
   4. Endereços postais
   5. Endereços de e-mail
   6. Sexo
   7. Data de nascimento
   8. Local de nascimento
   9. Número de telefone de contacto (telemóvel / fixo)
2. Informações comerciais
3. Dados financeiros
   1. Número da conta bancária
   2. Número do cartão de crédito
4. Currículo
   1. Dados académicos
   2. Qualificações
   3. Hobbies
   4. Filiação em associações ou clubes
5. Videovigilância
   1. Imagem

O tratamento de dados sensíveis será efetuado em conformidade com os artigos 9.º do RGPD e 9.º da LOPDGDD, informando o titular dos dados em todos os casos sobre quais os dados que serão utilizados pelo responsável pelo tratamento.

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO

Na MIL MANOS ART, fazemos todos os esforços para cumprir as normas de proteção de dados, pois este é o nosso bem mais valioso. No entanto, informamos que, caso considere que os seus direitos foram violados, poderá apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), sita em C/ Jorge Juan, 6, 28001 – Madrid. Mais informações sobre a AEPD: http://www.agpd.es/. Documentação elaborada pela LegalDPO: https://legaldpo.es/

Políticas atualizadas a 10/11/2025